materia nº 17/2026

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 1 7 / 2 6 
PROJETO DE LEI N° 13/2026 
Câmara Muricipalde - SP 
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PROTOCOLO GERAL 323/2026 Data: 09102/2026 - Horário: 10:47 
Legislativo - PARCO 17/2026 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 13/2026- AUTORIZA O MUNICÍPIO 
DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.620/2025 
- LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.026, NA LEI N° 7.555/2.025 - LEI DÉ DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 E NA LEI N° 7.606/2.025 - PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2026 A 2029 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS F 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 13/2026, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão 
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
Evera 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
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Câmara Municipal de Birigui, 6 de fevereiro de 2.026. 
Cl Souza 
a elli Edson de Almeida 
embro Membro