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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N° 30/26
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Requer informações detalhadas acerca dos critérios,
procedimentos e controles adotados na destinação, distribuição e entrega
dos produtos oriundos de doações, especialmente aqueles encaminhados ao
denominado "Bazar Solidário", no âmbito do Fundo Social de Solidariedade
do Município de Birigui.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário,
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar a Senhora Prefeita
Municipal, requisitando informações, esclarecimentos e apresentação de
documentos em complementação, esclarecimento e aprofundamento das respostas
prestadas aos Requerimentos n° 296/2025, n° 352/2025 e n° 353/2025, acerca dos
critérios, procedimentos, controles e registros adotados na destinação, organização
e distribuição dos produtos vinculados ao denominado "Bazar Solidário", no âmbito
do Fundo Social de Solidariedade do Município de Birigui, tendo em vista que as
informações encaminhadas até o momento não esclareceram de forma detalhada
como se deu, na prática, a distribuição dos referidos produtos à população,
tampouco os mecanismos formais de controle utilizados.
1 - Como se deu a destinação dos produtos recebidos pelo
Município e vinculados ao denominado "Bazar Solidário", indicando quais itens
foram efetivamente disponibilizados à população, em quais quantidades e em quais
períodos?
2 - Todos os produtos recebidos por meio de doações,
inclusive aqueles oriundos de órgãos públicos, entidades federais, estaduais ou
privadas, foram destinados exclusivamente ao atendimento da população por
intermédio do "Bazar Solidário", ou houve destinação diversa, e, em caso
afirmativo, quais produtos, quantidades e respectivos destinos?
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Estado de São Paulo
3 - Quais critérios objetivos foram adotados para definir
quem poderia receber os produtos disponibilizados pelo "Bazar Solidário"?
4 - Houve exigência de comprovação de situação de
vulnerabilidade social para o recebimento dos produtos, e, em caso positivo, quais
documentos, avaliações técnicas ou procedimentos administrativos foram utilizados
para essa finalidade?
5 - Foi realizado cadastro prévio das pessoas beneficiadas
pelo "Bazar Solidário", e, em caso afirmativo, como esse cadastro foi estruturado,
quais dados foram coletados, quem ficou responsável por sua elaboração e
manutenção e se houve atualização periódica dessas informações?
6 - Existe banco de dados, sistema informatizado ou
qualquer outro meio formal de registro das pessoas atendidas pelo "Bazar
Solidário", e, em caso afirmativo, como esse controle é realizado?
7 - Há registro nominal ou quantitativo das pessoas
atendidas, com indicação do número total de beneficiários, da periodicidade dos
atendimentos e da quantidade de produtos distribuídos a cada beneficiário?
8 - Quais mecanismos de controle foram adotados para
evitar duplicidade de recebimentos, distribuição irregular ou favorecimento indevido
no acesso aos produtos?
9 - Existe regulamentação específica que discipline o
funcionamento do "Bazar Solidário", e, em caso afirmativo, quais atos normativos o
instituem, bem como quais critérios, procedimentos e deveres de transparência eles
estabelecem?
10 - Quem são os responsáveis diretos pela gestão,
organização, controle e fiscalização da distribuição dos produtos vinculados ao
"Bazar Solidário", indicando os respectivos cargos, funções e atribuições?
11 - Foram elaborados relatórios, planilhas, listas de
distribuição, termos de recebimento, registros de atendimento ou quaisquer outros
documentos administrativos aptos a demonstrar a regularidade da destinação dos
produtos?
12 - Houve fiscalização por parte de órgãos internos do
Município quanto à correta aplicação e destinação dos produtos vinculados ao
ASSINADO .14UENrt
JOSE FERMINO GROSSO
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Estado de São Paulo
"Bazar Solidário", e, em caso afirmativo, quais foram os resultados dessa
fiscalização?
13 - Os documentos que comprovam os procedimentos
adotados, tais como cadastros, relatórios, normativos internos, registros de controle
e demais documentos correlatos, podem ser encaminhados integralmente a esta
Casa Legislativa?
Câmara Municipal de Birigui,
em 10 de fevereiro de 2026.
AS 0,30 VI NI(
JOSE FERMINO GROSSO
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JOSÉ FERMINO GROSSO
Vereador