materia nº 2/2026

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Estado de São Paulo 
EMENDA N° 01, AO PROJETO DE LEI N° 10/26 
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA O 
FORNECIMENTO EXCEPCIONAL E COMPLEMENTAR DE MEDICAMENTOS, 
EM SITUAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE 
SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI. 
Art. 1°. Fica suprimido o artigo 7
0 do Projeto em epígrafe. 
Art. 7
0
- suprimido. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 10 de fevereiro de 2026. 
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JOSE FERMINO GROSSO 
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JOSÉ FERMINO GROSSO, 
VEREADOR 
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Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
A emenda tem por objetivo adequar o Projeto de Lei n° 10/26 
às conclusões do Parecer Jurídico n° 12/2026, que apontou vício de iniciativa no 
artigo 7°. Referido dispositivo impunha obrigação direta ao Poder Executivo ao 
determinar a adoção de mecanismos de controle, fiscalização e auditoria, 
invadindo competência administrativa reservada ao Executivo e violando o 
princípio da separação dos Poderes. 
A supressão do artigo 7° elimina a inconstitucionalidade 
identificada, sem prejuízo ao mérito ou à finalidade do projeto, uma vez que os 
mecanismos de controle já estão assegurados pela legislação vigente. 
Com isso, o texto torna-se mais enxuto, juridicamente 
seguro e plenamente compatível com a Constituição e a Lei Orgânica Municipal, 
preservando o caráter de diretrizes gerais da proposição. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 10 de fevereiro de 2*. 
ASSINADO DiCTALY,1 k 
JOSE FERMINO GROSSO 
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JOSÉ FERMINO GROSSO, 
VEREADOR