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amara C-Municipal de Carig üi
Estado de São Paulo
PARECER N° 1 8 / 2 6
PROJETO DE LEI N° 119/2.025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N119/25 —DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO
DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
E FRETE INTERMEDIADO POR APLICATIVOS NO MUNICíPIO DE BIRIGUI, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por
seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 1 1 9 /2.025,
de autoria do executivo municipal, decidiu que:
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e
Redação opina que o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 119/25 atende aos
requisitos constitucionais, legais e regimentais, não apresentando vícios que
impeçam sua tramitação.
Manifestamo-nos, portanto, pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica
legislativa, opinando favoravelmente ao seu regular prosseguimento e apreciação
pelo Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,
10 de fevereiro de 2.026.
AS,
VALDEMIR FREDERICO
DATA
10102/2026
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Valdemir Frederico
Presidente
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