materia nº 21/2026

&mura c-Municipal de c-arigui 
PARECER N° 21/26 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 06/2.026 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 06/26 — INSTITUI O USO DO "CORDÃO DE GIRASSOL" 
COMO INSTRUMENTO AULIXIAR DE ORIENTAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE 
PESSOAS COM DIFICIÊNCIA OCULTA, NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI. 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação por seus 
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 06/26 de autoria 
do executivo municipal, decidiu que: 
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação entende que o Projeto de Lei n° 06/26 atende aos requisitos 
constitucionais, legais e regimentais, não apresentando vícios que impeçam sua 
tramitação. 
Manifestamo-nos, portanto, pela legalidade e constitucionalidade da 
matéria, opinando favoravelmente ao seu regular prosseguimento e posterior 
deliberação pelo Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
ASSINAS J.F.,..1.11 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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srludnager". 
Câmara Municipal de Birigui, 
10 de fevereiro de 2.026. 
(2) SUPRO 
455..0 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
10102/2026 
Valdemir Frederico 
Presidente 
JOSE FERMINO GROSSO 
à••••••/4...s• em^ 
SUPRO 
Davi Antonio de Souza José Fermino Grosso 
Membro Membro