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Estado de São Paulo
2 3 / 2 6 PARECER N°
PROJETO DE LEI N° 08/2.026
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 08/26 — DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES
POR METRO QUADRADO DE TERRENOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL
OLIVEIRA NO MAPA DE VALORES IMOBILIÁRIOS, INTEGRANTE DA LEI
MUNICIPAL N° 4.145 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, REVOGA A LEI
MUNICIPAL N° 7.541, DE 16 DE ABRIL DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por
seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 08/2.026,
de autoria do vereador Marcos Antonio Santos, decidiu que:
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e
Redação conclui que o Projeto de Lei n° 08/26 atende aos requisitos
constitucionais, legais e regimentais, não apresentando vício de iniciativa,
tampouco afronta à Constituição Federal, à Constituição Estadual ou à Lei
Orgânica do Município, tratando-se de matéria de competência municipal e de
iniciativa legítima do Poder Executivo.
A proposição observa, ainda, a adequada técnica legislativa e
encontra respaldo jurídico para a alteração dos valores por metro quadrado de
terrenos no Mapa de Valores Imobiliários, bem como para a revogação expressa
da Lei Municipal n° 7.541. de 16 de abril de 2025, não se verificando ilegalidades
ou inconstitucionalidades que impeçam sua tramitação.
Opina-se, portanto, de forma favorável à tramitação do projeto,
manifestando-se pela sua constitucionalidade e regularidade jurídica,
entendendo-se que a matéria encontra-se apta para apreciação e deliberação
pelo Plenário desta Casa Legislativa.
É o parecer. salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
DAVI ANTONIO DE SOUZA nig
r••••••• 414.1.•4 e SIIPRO
Davi Antonio de Souza
Câmara Municipal de Birigui,
10 de fevereiro de 2.026.
0.(0,1•01, 1
VALOEMIR FREDERICO
DATA
10/07J2026
la SERPA°
Valdemir Frederico
Presidente
ASIP14.0C. roffl.eu n,f
JOSE FERMINO GROSSO
e ILIIPRO
José Fermino Grosso
Membro Membro
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