materia nº 24/2026

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Estado de São Paulo 
24 /26 PARECER N° 
PROJETO DE LEI N° 09/2.026 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 09/26 — DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES 
POR METRO QUADRADO DE TERRENOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL 
OLIVEIRA NO MAPA DE VALORES IMOBILIÁRIOS, INTEGRANTE DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.145 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, REVOGA A LEI 
MUNICIPAL N° 7.541, DE 16 DE ABRIL DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por 
seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° O 8 /2.026, 
de autoria do executivo municipal, decidiu que: 
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação conclui que o Projeto de Lei n° 09/26, que institui o Plano Municipal de 
Cultura do Município de Birigui e dá outras providências correlatas. atende aos 
requisitos constitucionais, legais e regimentais, não apresentando vício de 
iniciativa ou afronta à Constituição Federal, à Constituição Estadual ou à Lei 
Orgânica do Município. 
A proposição encontra respaldo no parecer jurídico emitido, o qual 
se manifesta pela legalidade da matéria, bem como observa a competência 
municipal para legislar sobre políticas públicas culturais, nos termos do artigo 30 
da Constituição Federal, estando em consonância com os princípios da 
legalidade, planejamento e promoção do acesso à cultura. 
Opina-se, portanto, de forma favorável à tramitação do projeto, 
manifestando-se pela sua constitucionalidade e regularidade jurídica, 
entendendo-se que a matéria encontra-se apta para apreciação e deliberação 
pelo Plenário desta Casa Legislativa. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 
10 de fevereiro de 2.026. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
10/0212026 
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