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Estado de São Paulo
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
CONCESSÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO À
ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO EXCEPCIONAL RITINHA PRATES — AAERP.
O Presidente da Câmara Municipal de Birigui:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo o seguinte decreto legislativo:
Art. 1°. Fica concedido à ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO
EXCEPCIONAL RITINHA PRATES — AAERP, o Título de HONRA AO MÉRITO
como reconhecimento público pela prestação de serviços de saúde e atendimento
especializado a pessoas com deficiências — físicas, neurológicas, auditivas, visuais
e intelectuais, com atuação no atendimento ambulatorial, internação, reabilitação e
inclusão social, com foco em qualidade de vida.
Art. 2°. O diploma alusivo ao título objeto do artigo 1° será
entregue em sessão da Câmara Municipal.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução deste
Decreto Legislativo onerarão dotações próprias do orçamento municipal vigente, do
elemento Outros Encargos e Serviços de Terceiros.
Art. 4°. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 01 de dezembro de 2.025.
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA,
VEREADOR.
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
A Associação de Amparo ao Excepcional Ritinha Prates —
AAERP, fundada em 23 de outubro de 1977, consolidou-se, ao longo de mais de
quatro décadas, como uma das instituições mais relevantes do Estado de São Paulo
na promoção da assistência integral a pessoas com deficiências neurológicas,
cognitivas e físicas em alto grau de dependência. Seu surgimento foi fruto de uma
união extraordinária de coragem, sensibilidade social e vocação espiritual: cidadãos
araçatubenses que, movidos pela compaixão e pela fé em um propósito superior,
perceberam que o cuidado ao vulnerável não é apenas um dever civilizatório, mas
um chamado ético.
A história da entidade inicia-se com o gesto pioneiro de Elpídio
Pedroso e José Américo do Nascimento, pais que enfrentavam as agruras de uma
época em que não havia políticas públicas adequadas para atender crianças com
paralisia cerebral. O encontro providencial com Alice Prates, mulher de profunda
generosidade e cuja espiritualidade orientava sua ação social, deu à instituição uma
identidade e um nome que simbolizam acolhimento, amor e dignidade: Ritinha
Prates, sua mãe, homenageada como farol ético e afetivo dessa missão.
Desde sua fundação, a AAERP ampliou exponencialmente seu
alcance técnico-hospitalar, tornando-se um complexo de saúde estruturado,
certificado, regulado e reconhecido. Entre suas conquistas institucionais destacamse:
— o credenciamento no SUS desde 1992; — a evolução para Unidade Hospitalar, com
autonomia técnica; — a implantação de ambulatórios especializados em saúde
auditiva, física, visual e intelectual; — a habilitação como Centro Especializado em
Reabilitação — CER IV; — a criação da Unidade de Cuidados Prolongados (UCP),
referência regional em internação de longa permnência; — a inauguração, em 2024,
da Unidade de Fisioterapia Ambulatorial — UFA, 'marco estratégico na expansão da
reabilitação em Araçatuba e região.
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Atualmente, a AAERP mantém 60 leitos hospitalares regulados,
100% custeados pelo SUS, além de oferecer mais de 500 atendimentos mensais em
reabilitação no CER IV e mais de 1.000 atendimentos mensais na UFA. A instituição
opera com rigor técnico em todas as áreas da saúde: administração hospitalar, corpo
clínico especializado, enfermagem, farmácia, fisioterapia, terapia ocupacional,
psicologia, odontologia, nutrição e serviço social, conforme demonstrado no relatório
anual analisado
Sob a presidência de Vanilda Maria Barboza, cuja liderança se
caracteriza pela firmeza administrativa e pela sensibilidade humana, a AAERP
reafirma sua vocação espiritual: cuidar da vida como expressão de amor e
responsabilidade social. Sua fala, constante no documento-base, traduz esse
espírito de missão: o compromisso com a humanização, a gratidão à comunidade e
a compreensão de que a saúde transcende procedimentos — é, antes de tudo,
encontro, presença, dignidade e propósito.
Tecnicamente, a AAERP destaca-se pela implantação de
protocolos atualizados, monitoramento de indicadores, qualificação permanente das
equipes, participação ativa em comissões internas, cumprimento rigoroso de
normativas sanitárias, elaboração de planos de trabalho, gestão de convênios
públicos e produção contínua de relatórios técnicos, evidenciando governança
institucional madura e compatível com entidades de alta relevância social.
Humanamente, a instituição mantém rotinas de cuidado
singularizado, atividades terapêuticas, estímulos cognitivos, suporte psicossocial,
participação interdisciplinar, ações de humanização e promoção de vínculos
familiares — práticas que refletem o entendimento de que o tratamento não se
restringe à doença, mas abrange o corpo, a mente, o afeto, a espiritualidade e a
dignidade do usuário.
Por tudo isso, a Associação de Amparo ao Excepcional Ritinha
Prates representa um patrimônio ético, humano iflstj i al da região de
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Araçatuba. Sua trajetória confirma, por evidência documental e prática, que políticas
públicas bem estruturadas encontram nas organizações filantrópicas sérias um
braço qualificado do Estado, capaz de transformar vidas, restaurar esperanças e
reafirmar, diariamente, que a vida humana é um valor absoluto, inviolável e sagrado.
Esta biografia, portanto, não apenas descreve uma instituição —
ela testemunha uma missão: servir, acolher e reabilitar, com excelência técnica,
responsabilidade social e profunda espiritualidade.
unicipal de Birigui,
ezembro de 2.025.
AULO SERGIO DE OLIVEIRA,
VEREADOR.