materia nº 32/2026

eettnara c-Municipal de Carigcti 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 3 2, 26 
PROJETO DE LEI N° 7/2026 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 7/2026 - INCLUI O ART. 4°-A NA 
LEI N° 7.564, DE 11 DE AGOSTO DE 2025, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 7/2026, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão 
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
4, 9.00 INGNLIA 101 
EVEFtALDO ROQUE SANTELLI 
DATA 
20/02/2026 
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É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 20 de fevereiro de 2.026. 
CLEVERSON .0SE DE SOUZA 
ZARPRO 
Cleverson José de Souza 
Presidente 
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Membro Membro