materia nº 36/2026

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 3o / 2 6 
PROJETO DE LEI N° 10/2026 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 10/2026 - ESTABELECE 
DIRETRIZES GERAIS PARA O FORNECIMENTO EXCEPCIONAL E 
COMPLEMENTAR DE MEDICAMENTOS, EM SITUAÇÕES DE 
INDISPONIBILIDADE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 10/2026, de autoria dos Vereadores José Fermino Grosso, 
Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette, Benedito Dafé Gonçalves Filho, 
Cleverson José de Souza, Davi Antônio de Souza, Edson de Almeida, Everaldo 
Roque Santelli, José Avanço, Leandro Moreira, Marcos Antonio Santos, Odair 
José Aparecido Piacente, Paulo Sergio de Oliveira, Reginaldo Fernando Pereira 
e Valdemir Frederico, chegou a conclusão de que o mesmo não afronta 
dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida 
encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
ASLNAMI UGrIALNI.1,
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
DATA 
20/0212026 
M.a,. un leram, ae Lena 
• N, 
e SUPRO 
Everaldo Roque Santelli 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 20 de fevereiro de 2026. 
1301ALV.1! 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
'hup://t•r~ holauln•00,01g. SUPRO 
Cleverson José de Souza 
Presidente .5,NADO 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
20/02/2026 
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Edson de Almeida 
Membro Membro