materia nº 36/2026

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Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 3 6 / 2 6 
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Requisita informações sobre multas de trânsito aplicadas no 
município de Birigui no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024, bem como a 
arrecadação e a destinação dos recursos. 
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário, 
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao Senhora Prefeita Municipal 
requisitando-lhe prestar as seguintes informações sobre as multas de trânsito aplicadas no 
município de Birigui no período de 10 de janeiro a 31 de dezembro de 2024, bem como a 
arrecadação e a destinação dos recursos., reportando-se o Executivo aos seguintes quesitos: 
1- Informar quantas multas de trânsito foram aplicadas no município de Birigui no 
período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024. Encaminhar a relação completa 
das multas aplicadas, discriminando por mês: Quantidade de multas aplicadas por 
mês; tipo de infração (artigo do Código de Trânsito Brasileiro, descrição da infração) 
e órgão aplicador (Guarda Municipal, Polícia Militar, fiscalização eletrônica, etc.). 
2- Qual foi o valor total arrecadado com multas de trânsito no período de 10 de janeiro 
a 31 de dezembro de 2024? Encaminhar a planilha discriminando os valores 
arrecadados mês a mês. 
3- Informar a destinação dos recursos provenientes dessas multas, em conformidade 
com a legislação vigente que trata da aplicação dos valores arrecadados. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 24 de fevereiro de 2026. 
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CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
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CLEVERSON JOSÉ DE SOUZA, 
VEREADOR.