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eárnara c-Municipal de Carigcti
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N° 3 7 / 2 6
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Requisita informações sobre multas de trânsito aplicadas no
município de Birigui no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2025, bem como a
arrecadação e a destinação dos recursos.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário,
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao Senhora Prefeita Municipal
requisitando-lhe prestar as seguintes informações sobre as multas de trânsito aplicadas no
município de Birigui no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2025, bem como a
arrecadação e a destinação dos recursos., reportando-se o Executivo aos seguintes quesitos:
1- Informar quantas multas de trânsito foram aplicadas no município de Birigui no
período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2025. Encaminhar a relação completa
das multas aplicadas, discriminando por mês: Quantidade de multas aplicadas por
mês; tipo de infração (artigo do Código de Trânsito Brasileiro, descrição da infração)
e órgão aplicador (Guarda Municipal, Polícia Militar, fiscalização eletrônica, etc.).
2- Qual foi o valor total arrecadado com multas de trânsito no período de 1° de janeiro
a 31 de dezembro de 2025? Encaminhar a planilha discriminando os valores
arrecadados mês a mês.
3- Informar a destinação dos recursos provenientes dessas multas, em conformidade
com a legislação vigente que trata da aplicação dos valores arrecadados.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 24 de fevereiro de 2026.
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
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CLEVERSON JOSÉ DE SOUZA,
VEREADOR.
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