materia nº 40/2026

eamara cfMunicipal de cUirig
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 40 /26 
********** ***** **** ** **** **** ** * * * * ** 
Requisita cópias integrais dos documentos 
comprobatórios de regularidade apresentados pela empresa SERFACIL 
EMPREENDIMENTOS LTDA, contratada pelo município para prestação de serviços 
de limpeza em unidades da rede municipal de ensino. 
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário, 
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar a Senhora Prefeita Municipal 
requisitando-lhe cópias integrais dos documentos comprobatórios de regularidade 
apresentados pela empresa SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA, contratada pelo 
município para prestação de serviços de limpeza, Principais Documentos de 
Regularidade: Certidão de Regularidade Fiscal (CND): Conjunta da Receita Federal e 
PGFN, engloba tributos federais e previdenciários; Certificado de Regularidade do 
FGTS (CRF): Emitido pela Caixa Econômica, essencial para demonstrar conformidade 
trabalhista; Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (CNPJ): Emitido pela 
Receita Federal, confirma se a empresa está ativa; Certidões Estaduais/Municipais: 
Comprovam débitos de ICMS (Estado) ou ISS/IPTU (Município); Certidão de Registro 
e Regularidade (CRA): Emitido pelos conselhos de classe (ex: CRA-SC), para 
atividades profissionais específicas. reportando-se o Executivo aos seguintes quesitos: 
1- Requer cópias integrais dos documentos 
comprobatórios de regularidade apresentados pela 
empresa SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA, 
contratada pelo município para prestação de 
serviços de limpeza em unidades da rede municipal 
de ensino. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Em 24 de fevereiro de 2.026. 
.4114MIN !É 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
Lonfurrndiede "In nuns., p.a. 
nmueserpo.,mboaninabordiral SERPRO 
CLEVERSON JOSÉ DE SOUZA, 
VEREADOR.