materia nº 41/2026

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 4 1 /1 2 6 
PROJETO DE LEI N° 16/2.026 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 16/26 — AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.620/2025 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2.026, NA LEI N° 7.555/2.025 - LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 E NA LEI N° 7.606/2.025 - PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2026 A 2029 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por 
seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 1 6/2.026, 
de autoria do executivo municipal, decidiu que: 
Diante do exposto, o projeto atende aos requisitos constitucionais, 
legais e regimentais, não apresentando vícios que impeçam sua tramitação. 
Manifestamo-nos, portanto, pela constitucionalidade, legalidade e boa 
técnica legislativa, opinando favoravelmente ao seu regular prosseguimento e 
apreciação pelo Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 
24 de fevereiro de 2.026. 
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VALDEMIR FREDERICO 
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DATA 
26/02/2026 
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Valdemir Frederico 
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