materia nº 42/2026

edmara c-Municipal de c-23 irig
Estado de São Paulo 
4 2 / 2 6 PARECER N° 
PROJETO DE LEI N° 1712.026 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 17/26 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.620/2025 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2.026, NA LEI N° 7.555/2.025 - LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 E NA LEI N° 7.606/2.025 - PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2026 A 2029 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por 
seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 1 7/2.026, 
de autoria do executivo municipal, decidiu que: 
Diante do exposto, o projeto atende aos requisitos constitucionais, 
legais e regimentais, não apresentando vícios que impeçam sua tramitação. 
Manifestamo-nos, portanto, pela constitucionalidade, legalidade e boa 
técnica legislativa, opinando favoravelmente ao seu regular prosseguimento e 
apreciação pelo Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
.3504.0 04.1..".11 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
go. 15,05•1551.5••, .0051 saapfto 
Câmara Municipal de Birigui, 
24 de fevereiro de 2.026. 
~IN VIMI 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
2610212026 
SIRPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
0. 50,1 , 15 
JOSE FERMINO GROSSO 
Davi Antonio de Souza José Fermino Grosso 
Membro Membro