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Estado de São Paulo
PARECER N° 4 3 / 2 6
PROJETO DE LEI N° 19/2.026
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 19/26 DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS
PADRÕE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BIRIGUI E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por
seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 1 9/2.026,
de autoria da mesa diretora, decidiu que:
Diante do exposto, o projeto atende aos requisitos constitucionais,
legais e regimentais, não apresentando vícios que impeçam sua tramitação.
Manifestamo-nos, portanto, pela constitucionalidade, legalidade e boa
técnica legislativa, opinando favoravelmente ao seu regular prosseguimento e
apreciação pelo Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
DAVI ANTONIO DE SOUZA
Ztr,,,: "'" rvorEerr.00 a" .•nr ."*"''' 41:0" : "'"''.."..- O SERPRO
Câmara Municipal de Birigui,
24 de fevereiro de 2.026.
ASSe.00
VALDEMIR FREDERICO
DATA
26102/2026
ccm • •30,0,, CC-2*
luMwIlllorprO bel•Milber-01.4 SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
SMeO 0.(0/41.611
JOSE FERMINO GROSSO
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blip/Seryere.N.trínsINNMIlltal SERPRO
Davi Antonio de Souza José Fermino Grosso
Membro Membro
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