materia nº 44/2026

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Estado de São Paulo 
4 4 / 2 6 PARECER N° 
PROJETO DE LEI N° 20/2.026 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 20/26 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO "VALE 
ALIMENTAÇÃO" DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI E 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por 
seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 2 0/2.026, 
de autoria da mesa diretora, decidiu que: 
Diante do exposto, o projeto atende aos requisitos constitucionais, 
legais e regimentais, não apresentando vícios que impeçam sua tramitação. 
Manifestamo-nos, portanto, pela constitucionalidade, legalidade e boa 
técnica legislativa, opinando favoravelmente ao seu regular prosseguimento e 
apreciação pelo Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
ix.mumdt 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
A* com • mun.., prOel, 
14praffirproic......r"Otal 
Câmara Municipal de Birigui, 
24 de fevereiro de 2.026. 
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VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
213/0212026 
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Valdemir Frederico 
Presidente 
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JOSE FERMINO GROSSO 
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~PIO 
Davi Antonio de Souza José Fermino Grosso 
Membro Membro