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eárnara crKunicipal de CUrígcti,
Estado de São Paulo
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PARECER N°
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2.026
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/26 CONCESSÃO DE TÍTULO
DE HONRA AO MÉRITO À ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO EXCEPCIONAL
RITINHA PRATES — AAERP.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por
seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Decreto
Legislativo n° 02 /2.026, de autoria do vereador Paulo Sérgio de Oliveira, decidiu
que:
Diante do exposto, o projeto atende aos requisitos constitucionais,
legais e regimentais, não apresentando vícios que impeçam sua tramitação.
Manifestamo-nos, portanto, pela constitucionalidade, legalidade e boa
técnica legislativa, opinando favoravelmente ao seu regular prosseguimento e
apreciação pelo Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
ASAM.. DIGIN VI
DAVI ANTONIO DE SOUZA
A aanbm•Ade .con. • nu...s. pode 43
AUFAAN.A.gemAgrAmIA•do,Igka. MURO
Davi Antonio de Souza
Câmara Municipal de Birigui,
24 de fevereiro de 2.026.
ASAINA00 OWANAAFARM
VALDEMIR FREDERICO
DATA
26102/2028
A cAAANA* com N•41.4•141a 00. AnNA.
AncAeoherpt• (A.
1
(3 SUPRO
Valdemir Frederico
Presidente
JOSE FERMINO GROSSO
OSIERPRO
José Fermino Grosso
Membro Membro
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