materia nº 2/2026

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Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
OFÍCIO N° 172/2026 em 24 de fevereiro de 2026 
ASSUNTO: Encaminha MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei n° 160/2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Submetemos ao crivo desse Douto Legislativo Municipal a 
presente mensagem aditiva ao PROJETO DE LEI N° 160/2025, que "INSTITUI O 
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", encaminhado através do Oficio n° 1283/2025, postulando que seja 
alterado a redação do inciso V do art. 121, conforme segue: 
"ART. 121. . . . 
'V Reconhecer as calçadas como bens públicos integrantes do sistema de 
mobilidade urbana, competindo ao Poder Público sua gestão, padronização e 
fiscalização, podendo a execução de sua implantação, manutenção e conservação ser 
realizada diretamente pelo Poder Público ou atribuída, de forma complementar, aos 
proprietários lindeiros, conforme dispuser a legislação municipal especifica, observadas 
as condições de acessibilidade, segurança e uso público." 
Contando, com a costumeira atenção de Vossa Excelência e 
Dignos Pares, renovamos-lhe os protestos de estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
SAMANTA P I BORINI 
ai 
A Sua Excelência, o Senhor 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de 
BIRIGUI 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
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