materia nº 49/2026

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 4 9 / 26 
PROJETO DE LEI N° 17/2026 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N°17/2026 - AUTORIZA O MUNICÍPIO 
DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.620/2025 
- LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.026, NA LEI N° 7.555/2.025 - LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 E NA LEI N° 7.606/2.025 - PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2026 A 2029 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 17/2026, autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão 
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
A.551.00 NintrAIMENt 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 27 de fevereiro de 2.026. 
ASSINADO (.1 -01,4,11k 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
DATA 
27/02/2026 
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Cleverson José de Souza 
Presidente 
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EDSON DE ALMEIDA 
DATA DATA 
27/02/2026 27/02./2026 
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Everaldo Roque Santelli Edson de Almeida 
Membro Membro.