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amara C-Municipal cie CUirigiii,
Estado de São Paulo
PARECER N° 5 I / 2 6
PROJETO DE LEI N° 20/2026
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 20/2026 - DISPÕE SOBRE
REAJUSTE DO "VALE ALIMENTAÇÃO' DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BIRIGUI E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 20/2026, autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal,
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 27 de fevereiro de 2.026.
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
DATA
27/02/2026
e SUPRO
Cleverson José de Souza
Presidente
0.4.4,KMI
EVERALDO ROQUE SANTELLI EDSON DE ALMEIDA
DATA DATA
27/020026 27/02r2026
J.... mu, ••,..as
Oja SUPRO
Everaldo Roque Santelli
Membro
ttlIPRO
Edson de Almeida
Membro.
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