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cimeira c-Municipal de cari,' üi
Estado de São Paulo
PARECER N° 5 2 2 6
PROJETO DE LEI N° 21/2026
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 21/2026 - MAJORA O VALOR DO
PRÊMIO ASSIDUIDADE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BIRIGUI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 21/2026, autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal,
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 27 de fevereiro de 2.026.
ASSOMOC MR..%
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
DATA
27102/2026
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Cleverson José de Souza
Presidente
ASSAM.> 001M.Y.Ii.
EVERAI-DO ROQUE SANTEW
DATA
27/02/2026
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e SIRP RO
Everaldo Roque Santelli
Membro
EDSON DE AIME_ LÁ,
DATA
27/0212026
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URPRO
Edson de Almeida
Membro.
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