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eâmara cfkunicipal de Carigcti
Estado de São Paulo
51126 REQUERIMENTO N°
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Solicitação de documentação e estudos técnicos relativos ao
reajuste de 20% na tarifa de água e esgoto.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário,
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar a Senhora Prefeita Municipal
requisitando-lhe a cópia de documentação e estudos técnicos relativos ao reajuste de 20% na
tarifa de água e esgoto, implementado por meio de Decreto Municipal n° 7.934, de 10 de
fevereiro de 2026, reportando-se o Executivo aos seguintes quesitos:
1- Requer cópia integral do Decreto que instituiu o reajuste.
2- Requer processo administrativo completo que deu origem ao referido
ato.
3- Requer identificação da autoridade técnica responsável pela
elaboração dos estudos;
4- Requer parecer jurídico que opinou pela legalidade da medida.
5- Requer estudo detalhado de recomposição tarifária.
6- Requer planilha analítica de custos operacionais atualizados do
sistema de água e esgoto.
7- Requer o demonstrativo do impacto financeiro do reajuste nas contas
8- Requer memória de cálculo que justifique especificamente o percentual
9- Requer o relatório indicando se houve déficit operacional que
motivasse revisão extraordinária.
municipais.
de 20%.
f _Câmara Municiai de Biril - SP
IN 1111111111111
PROTOCOLO GERAL 565/2026
Data: 03/03/2026 - Horário: 10:33
Legislativo - REQ 51/2026
eâmara c-Municipal de CBirigcti
Estado de São Paulo
10- Requer a justificativa formal quanto à compatibilidade do reajuste
com o princípio da modicidade tarifária previsto na Lei Federal n° 11.445/2007 (Marco do
Saneamento).
11- Requer informação acerca da inexistência de audiência pública e a
base legal utilizada para sua dispensa.
12- Requer o comparativo dos índices inflacionários oficiais do período
e justificativa para eventual aplicação de índice superior.
Câmara Municipal de Birigüi,
Em 3 de março de 2.026.
ASSINADO DIGIINO/NNI
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
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CLEVERSON JOSÉ DE SOUZA,
VEREADOR.
ASSINADO DINIIALMSNI L
MARCOS ANTONIO SANTOS
A cselforADNON.DArt sAsAatura Doc. se, ve,ficacJ
h1tpdoserprApAler/assInN.A01I1al e SERMO
MARCOS ANTONIO SANTOS
VEREADOR.
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