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ecun.ara c7Kunicipal de Can", cti
de 10 de junho de 2020.
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N°
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************** * * *** * ** ********************
Requer informações sobre o cumprimento da Lei n° 6.883,
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário,
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao Senhora Prefeita Municipal
requisitando-lhe informações sobre o cumprimento da Lei n° 6.883, de 10 de junho de
2020, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia, nos
seguintes termos:
1. Quantos cartões de identificação já foram expedidos
pela Secretaria Municipal de Saúde para pessoas com fibromialgia?
2. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir que
órgãos públicos, empresas concessionárias de serviço público e empresas privadas
cumpram a lei?
3. Existe fiscalização periódica para verificar se os
estabelecimentos estão assegurando o atendimento preferencial às pessoas com
fibromialgia?
4. Há campanhas de conscientização voltadas às
empresas e à população sobre esse direito?
5. Em caso de descumprimento da lei, quais providências
estão sendo aplicadas pelo Executivo?
Câmara Municipal de Birigui,
Em 03 de março de 2026
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO
emtp/Serreaso**/••••••••••.**tal SERPRO
BENEDITO DAFÉ GONÇALVES FILHO,
VEREADOR
LEANDRO MOREIRA
DATA
03103/2028
11,,Norpo,ger larreeaLmeaarataxm e SIRPRO
LEANDRO MOREIRA,
VEREADOR
ASSINADO DIGITALMENTE
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