materia nº 55/2026

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Estado de São Paulo 
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REQUERIMENTO N° • 
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Requisita informações sobre apuração formal e acesso aos documentos 
oficiais da empresa SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA 
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário, 
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao Senhora Prefeita Municipal 
requisitando-lhe prestar as seguintes informações sobre apuração formal e acesso aos 
documentos oficiais da empresa SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA, reportando-se o 
Executivo aos seguintes quesitos: 
Chegaram a este Parlamentar, por meio de relatos diretos de 
trabalhadores vinculados à empresa SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA, contratada pelo 
Município para prestação de serviços de limpeza em unidades da rede municipal de ensino, 
notícias consistentes de possíveis irregularidades trabalhistas e contratuais, consistentes, em 
síntese, em: 
A- Possível ausência de depósitos de FGTS nas contas vinculadas dos 
empregados; 
B- Suposto descumprimento de pisos, benefícios e demais obrigações 
previstas na Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelo SIEMACO Araçatuba e Região; 
C- Falhas reiteradas na execução contratual, com não reposição de 
pessoal em casos de faltas e inexecução parcial das obrigações de fornecimento de materiais, 
produtos e equipamentos previstos no edital e no contrato administrativo; 
D- Consta, paralelamente, que a Administração Municipal vem efetuando 
os pagamentos mensais à contratada, o que torna juridicamente indispensável verificar a 
regularidade da fiscalização contratual exercida pelo Poder Executivo, nos termos do dever 
legal de acompanhamento e controle da execução dos contratos administrativos. 
Diante do exposto, requer-se: 
1. Que a Administração disponibilize cópias integrais de todos os documentos oficiais 
apresentados pela empresa ao Município, incluindo, mas não se limitando a: certidões 
negativas ou positivas com efeito de negativa; comprovantes de recolhimento de FGTS 
e INSS; folhas de pagamento e recibos; demais documentos exigidos no processo 
licitatório e no contrato administrativo. 
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Estado de São Paulo 
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2. Que seja informado quem é o servidor público responsável pela fiscalização e gestão 
do contrato, com envio de cópia do ato formal de designação (portaria ou equivalente), 
bem como eventual substituto designado durante a execução contratual. 
3. Que a Administração informe as medidas adotadas ou a serem adotadas em relação às 
irregularidades constatadas, garantindo a proteção dos direitos dos trabalhadores e a 
correta execução contratual. 
ASSENADO DIGITA,. 4 I t 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
com a Ossir.teJ j..de vento., r 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 3 de março de 2026. 
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CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
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CLEVERSON JOSÉ DE SOUZA, 
VEREADOR. 
SERPRO 
ASSINADO PIGITALM.TE 
LEANDRO MOREIRA 
DATA 
03/03/2026 
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MARCOS ANTONIO SANTOS LEANDRO MOREIRA 
VEREADOR. VEREADOR.