materia nº 57/2026

C irnam c-Municipalde carioi 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 
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REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE A 
INDICAÇÃO COM ANTEPROJETO DE LEI N° 13/2025, QUE DA ALTERAÇÃO 
DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS 
ENDEMIAS. 
CONSIDERANDO que a INDICAÇÃO em tela, de 
autoria da vereadora que assina digitalmente este expediente, foi protocolada 
em 6 de outubro de 2025, 
CONSIDERANDO que a INDICAÇÃO está 
amparada pela Emenda Constitucional n° 120/2022, pelas Leis Federais n°5 
11.350/2006 e 13.342/2016, 
CONSIDERANDO que já existe jurisprudência 
favorável ao que foi indicado pela vereadora que assina digitalmente este 
expediente, 
CONSIDERANDO que não se tem notícia de 
qualquer atitude por parte da Administração Municipal para se alterar a base de 
cálculo do adicional de insalubridade desde quando a Indicação em tela foi 
protocolada (06/10/2025), 
eâmara ciKunicipal de cari, cti 
Estado de São Paulo 
Senhor Presidente, 
Tem o presente a finalidade de REQUERER que, 
após a aprovação pelo plenário, Vossa Excelência se digne de encaminhar 
ofício a Prefeita Municipal, dela requisitando as seguintes informações: 
1-) A Indicação com Anteprojeto de Lei n° 13/2025 
será acatada pela Administração Municipal? 
2-) Em caso de resposta afirmativa ao item 1, 
quando a base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes 
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias será alterada? 
3-) Em caso de resposta negativa ao item 1, por que 
a base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de 
saúde e dos agentes de combate às endemias será alterada? 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 4 de março de 2026. 
ASSMA00 DIG,TALLkhrf 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
DATA 
0410312026 
=;: =:; e SERPRO 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
VEREADORA