materia nº 60/2026

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de CB iriüi
PROTOCOLO GERAL 616/2026 
Data: 05/0312026 - Horário: 10:23 
Legislativo - REQ 60/2026 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 
Senhor Presidente, 
6 C/26 
Nos termos regimentais e no exercício da função fiscalizatória do 
Poder Legislativo, requeiro à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, que seja 
encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Birigui, 
solicitando as seguintes informações e documentos relacionados ao Decreto Municipal 
n°7.934, de 10 de fevereiro de 2026, que promoveu reajuste de 20% (vinte por cento) 
nas tarifas de água e esgoto no Município. 
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 6.122, de 04 de 
dezembro de 2015, que dispõe sobre a remuneração por meio de tarifas dos serviços 
de fornecimento de água e coleta de esgoto prestados pelo Município, estabelece em 
seu ARTIGO 2° que os valores das tarifas e as condições de fornecimento devem ser 
fixados por decreto do Poder Executivo MEDIANTE ESTUDO TÉCNICO DE 
COMISSÃO ESPECIALMENTE CONSTITUÍDA POR PORTARIA DO PREFEITO; 
CONSIDERANDO que o referido dispositivo legal estabelece 
procedimento técnico prévio obrigatório para a definição ou alteração dos valores 
tarifários; 
CONSIDERANDO a necessidade de transparência e de 
fiscalização por parte do Poder Legislativo quanto aos atos administrativos que 
impactam diretamente a população; 
REQUER-SE: 
1 — CÓPIA INTEGRAL DO ESTUDO TÉCNICO que teria 
fundamentado o reajuste das tarifas de água e esgoto estabelecido pelo Decreto 
Municipal n° 7.934/2026, informando: 
a) a data de elaboração do referido estudo técnico; 
b) a data de protocolo ou registro oficial do estudo técnico no 
âmbito da Administração Municipal; 
c) os nomes e cargos dos responsáveis técnicos pela elaboração 
do estudo. 
2 — CÓPIA INTEGRAL DA PORTARIA DO PODER EXECUTIVO 
QUE INSTITUIU A COMISSÃO TÉCNICA prevista no artigo 2° da Lei Municipal n° 
6.122/2015, informando: 
edmara CMuniciai e Cnrigiii 
Estado de São Paulo 
a) a data de edição da portaria; 
b) os nomes completos dos membros nomeados para compor a 
referida comissão; 
c) as funções exercidas pelos integrantes da comissão. 
3 — Informar a data de constituição da referida comissão técnica e 
a data de conclusão dos trabalhos que teriam subsidiado a edição do Decreto Municipal 
n° 7.934/2026. 
4 — Informar se o estudo técnico mencionado foi disponibilizado 
para consulta pública ou submetido a algum tipo de análise administrativa prévia, 
indicando, em caso positivo, os respectivos registros administrativos. 
5 — Houve no ultimo ano investimento na estação de tratamento 
de água (ETA), quais foram, reparos, investimentos, fora insumos, comprovar através 
de cópia física de notas fiscais se houve algum investimento. 
6 — É realizado periodicamente análise da qualidade da água, em 
qual laboratório, qual o período de análise, entre um e outro, apresenta o resultado das 
análises do laboratório, cópia física. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem por objetivo permitir o adequado 
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, tendo em vista que a 
Lei Municipal n° 6.122/2015 estabelece procedimento técnico específico e obrigatório 
para a fixação das tarifas de água e esgoto no Município. 
Dessa forma, a disponibilização das informações solicitadas torna￾se necessária para a verificação do cumprimento das exigências legais que devem 
preceder a edição de atos administrativos que promovam reajustes tarifários em 
serviços públicos essenciais. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 5 de março de 2026. 
ASSINA00 dr...L.11F 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
,anforrnodad com a a,snia,a pode verlhada 
15110/yerpr0.,•lariam...,.dor dlem tal SERPRO 
MARCOS ANTONIO SANTOS, 
VEREADOR.