br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

materia nº 26/2026

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 26 / 2026
Date 2026-03-05
EmentaREF. PL 23/2026 (PELA LEGALIDADE)
native_id41115

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-27 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 26/03/2026
2026-03-24 Aprovado Substitutivo — APROVADO SUBSTITUTIVO AO PL 23/2026, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 2026
2026-03-20 Incluído na Ordem do Dia — OF. CIRCULAR 16/2026 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 2026
2026-03-17 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 97/2026), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 17 DE MARÇO DE 2026
2026-03-13 Incluído na Ordem do Dia — OF. CIRCULAR Nº 15/2026 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 2026
2026-03-06 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2026-03-04 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ara Cflfunicipai de (Birigüi 
Estado de São Paulo 
Birigui — 5 de março de 2026. 
Parecer: 26/2026 
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 23/2025 — "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA 
"MEDALHA GCM NATALINO SANDRIGO", A SER CONCEDIDA A POLICIAIS 
MUNICIPAIS QUE DESEMPENHARAM ATOS HERÓICOS À POPULAÇÃO 
DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador 
Reginaldo Fernando Pereira que dispõe sobre a instituição da "Medalha GCM 
Natalino Sandrigo", a ser concedida a Policiais Municipais que desempenharam 
atos Heróicos à população do município de Birigui, e dá outras providências. 
Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 550/2026, em 27 
de fevereiro de 2026. Despachado para parecer em 2 de março de 2026. 
Recebido para parecer em 2 de março 2026. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que trata da instituição da "Medalha 
GCM Natalino Sandrigo", a ser concedida a Policiais Municipais que 
desempenharam atos heroicos à população do município de Birigui no exercício 
de suas atividades profissionais, desenvolvidas no município ou que residam no 
município de Birigui. 
1 
Ay51,1.0 OelslIALM. r 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 111 
e SERPRO 
Edmara c-Municipal de cnrigui 
Estado de São Paulo 
As indicações serão feiras anualmente, conforme o 
artigo 2°, do presente projeto de lei, com base em critérios do comando da 
Secretaria de Segurança Pública de Birigui como descreve o artigo 2°, sendo até 
02 (dois) Policiais Municipais integrantes da Polícia Municipal da cidade de 
Birigui, a data de entrega da presente honraria fica vinculada aos termos da Lei 
n° 5659 de 18 de março de 2013, entre outros. 
Dotações ocorrerão por conta do próprio pode 
Legislativo Municipal de cordo com o artigo 5°, do presente projeto de lei. 
II — Do Direito. 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
Artigo 10. Caberá à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as 
matérias de competência do Município e especialmente: I — legislar sobre 
assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação estadual 
e federal; 
Constituição Federal: 
Art. 30 CF. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de 
interesse local; 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI N° 3.642, DE 13 DE 
NOVEMBRO DE 2017, DO MUNICiP10 DE TIETÊ/SP NORMA QUE 
"INSTITUI OS PRÊMIOS PROFESSOR EMÉRITO DE TIETÊ E 
PROFESSOR DESTAQUE, A SEREM CONCEDIDOS NO ÂMBITO DA 
2 
ASINALV .11A1.141,r c 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
A cuolue... !NA as, nau,' ANA: sA ve, th.ta. 
hetp/berpna4o.k.s.adordls. o SERPRO 
eárnara cfKunicipal de cBiriot 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO" LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR PARCIAL CONFORMIDADE AOS ARTIGOS 5
0, 47, 
INCISOS II, XIV, XIX, "A", E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO VÍCIO DE INICIATIVA NÃO 
CARACTERIZADO PARA TODA A LEI, POIS A NORMA IMPUGNADA 
NÃO VERSA INTEGRALMENTE SOBRE A ESTRUTURA OU 
ORGANIZAÇÃO DE ÓRGÃOS DO EXECUTIVO OU REGIME JURÍDICO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO 
GERAL NO ÂMBITO DO C. STF TEMA NO 917 ARE. 878.911/RJ PEDIDO 
DECLARATORIO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE 
APENAS NO TOCANTE AO ARTIGO 9°, DA LEI N° 3.642, DE 13 DE 
NOVEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE TIETÊ/SP, POIS NESTE 
ASPECTO, A NORMA DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO 
VERSOU, MESMO QUE DE FORMA INDIRETA, SOBRE SISTEMA 
REMUNERATORIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E, POR 
CONSEQUÊNCIA, VIOLOU O ART. 24, §2°, 4, DA CONSTITUIÇÃO 
PAULISTA PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N°2257462-67.2018.8.26.0000. 
(grifo nosso). 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
ASSNA:30 01410,1MENU 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
0 MRPRO 
edmara cMunici pal de carigiii 
Estado de São Paulo 
IV — Conclusão. 
Ante o exposto, projeto de lei se encontra de acordo 
com os artigos 173, 174 e 175 da Lei Orgânica do Município de Birigui e com os 
artigos 6°, 23, II, 30, I, II, VII e 196, da Constituição Federal. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
É o parecer. 
/45.•00 OnfrALIALKIF 
FERNANDO BAGGIO BARBIER E 
ndade alfn ...lura {30. sy.
SERPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
4 

open original →