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Estado de São Paulo
Birigui — 5 de março de 2026.
Parecer: 26/2026
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 23/2025 — "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
"MEDALHA GCM NATALINO SANDRIGO", A SER CONCEDIDA A POLICIAIS
MUNICIPAIS QUE DESEMPENHARAM ATOS HERÓICOS À POPULAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador
Reginaldo Fernando Pereira que dispõe sobre a instituição da "Medalha GCM
Natalino Sandrigo", a ser concedida a Policiais Municipais que desempenharam
atos Heróicos à população do município de Birigui, e dá outras providências.
Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 550/2026, em 27
de fevereiro de 2026. Despachado para parecer em 2 de março de 2026.
Recebido para parecer em 2 de março 2026.
I — Do Projeto.
Projeto de lei que trata da instituição da "Medalha
GCM Natalino Sandrigo", a ser concedida a Policiais Municipais que
desempenharam atos heroicos à população do município de Birigui no exercício
de suas atividades profissionais, desenvolvidas no município ou que residam no
município de Birigui.
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Estado de São Paulo
As indicações serão feiras anualmente, conforme o
artigo 2°, do presente projeto de lei, com base em critérios do comando da
Secretaria de Segurança Pública de Birigui como descreve o artigo 2°, sendo até
02 (dois) Policiais Municipais integrantes da Polícia Municipal da cidade de
Birigui, a data de entrega da presente honraria fica vinculada aos termos da Lei
n° 5659 de 18 de março de 2013, entre outros.
Dotações ocorrerão por conta do próprio pode
Legislativo Municipal de cordo com o artigo 5°, do presente projeto de lei.
II — Do Direito.
Lei Orgânica do Município de Birigui:
Artigo 10. Caberá à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as
matérias de competência do Município e especialmente: I — legislar sobre
assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação estadual
e federal;
Constituição Federal:
Art. 30 CF. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de
interesse local;
Eis jurisprudência nesse sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI N° 3.642, DE 13 DE
NOVEMBRO DE 2017, DO MUNICiP10 DE TIETÊ/SP NORMA QUE
"INSTITUI OS PRÊMIOS PROFESSOR EMÉRITO DE TIETÊ E
PROFESSOR DESTAQUE, A SEREM CONCEDIDOS NO ÂMBITO DA
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Estado de São Paulo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO" LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR PARCIAL CONFORMIDADE AOS ARTIGOS 5
0, 47,
INCISOS II, XIV, XIX, "A", E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO VÍCIO DE INICIATIVA NÃO
CARACTERIZADO PARA TODA A LEI, POIS A NORMA IMPUGNADA
NÃO VERSA INTEGRALMENTE SOBRE A ESTRUTURA OU
ORGANIZAÇÃO DE ÓRGÃOS DO EXECUTIVO OU REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO
GERAL NO ÂMBITO DO C. STF TEMA NO 917 ARE. 878.911/RJ PEDIDO
DECLARATORIO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE
APENAS NO TOCANTE AO ARTIGO 9°, DA LEI N° 3.642, DE 13 DE
NOVEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE TIETÊ/SP, POIS NESTE
ASPECTO, A NORMA DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO
VERSOU, MESMO QUE DE FORMA INDIRETA, SOBRE SISTEMA
REMUNERATORIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E, POR
CONSEQUÊNCIA, VIOLOU O ART. 24, §2°, 4, DA CONSTITUIÇÃO
PAULISTA PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N°2257462-67.2018.8.26.0000.
(grifo nosso).
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
IV — Conclusão.
Ante o exposto, projeto de lei se encontra de acordo
com os artigos 173, 174 e 175 da Lei Orgânica do Município de Birigui e com os
artigos 6°, 23, II, 30, I, II, VII e 196, da Constituição Federal.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
É o parecer.
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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