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Estado de São Paulo
PARECER N° r? r) Li
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N°119/2025 (OFÍCIO N°1278/2025)
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS ao SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N°
119/2025 - DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E
FRETE INTERMEDIADO POR APLICATIVOS NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado
o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 119/2025, de autoria do Executivo Municipal,
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 6 de fevereiro de 2.026.
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PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
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Paulo Sérgio de Oliveira
Presidente
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José Fermino Grosso
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MARCOS ANTONIO SANTOS
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Marcos Antonio Santos
Membro Membro
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