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eâmara ciKunicipal de cnrigcti
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N° 6 4 / 2 6
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REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE AS
CALÇADAS DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE BIRIGUI.
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO que a atual Administração
Municipal, desde o início do mandato, vem exercendo uma forte fiscalização
nos terrenos particulares que não possuem calçadas, inclusive com a aplicação
de multas, o que está completamente certo, diga-se de passagem,
CONSIDERANDO que a lei deve valer para todos,
inclusive para o próprio Município de Birigui,
Tem o presente a finalidade de REQUERER que,
após a aprovação pelo plenário, Vossa Excelência se digne de encaminhar
ofício a Prefeita Municipal, dela requisitando as seguintes informações:
1-) Quais são os imóveis que pertencem ao
Município de Birigui e que não possuem calçadas? Informar os endereços de
todos os imóveis.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 5 de março de 2026.
DATA
06/03/2026
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asSaaS,
SIDNEI MARIA RODRIGUES
SIDNEI MARIA RODRIGUES
VEREADORA
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