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Estado de São Paulo
PARECER N° 54/26
PROJETO DE LEI N° 25/2.026
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 25/26 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI
MUNICIPAL N° 6.685, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por
seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 2 5/2.026,
de autoria do executivo municipal, decidiu que:
Diante do exposto, o projeto atende aos requisitos constitucionais,
legais e regimentais, não apresentando vícios que impeçam sua tramitação.
Manifestamo-nos, portanto, pela constitucionalidade, legalidade e boa
técnica legislativa, opinando favoravelmente ao seu regular prosseguimento e
apreciação pelo Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
ASS114.10 04401.111%ri
DAVI ANTONIO DE SOUZA
0 SFRPRO
Câmara Municipal de Birigui,
05 de março de 2.026.
ASSNAL30
VALDEMIR FREDERICO
DATA
05/03/202S
SIRPRO
Valdemir Frederico
Presidente
LeitIALN1n11
JOSE FERMINO GROSSO TTa
Davi Antonio de Souza José Fermino Grosso
Membro Membro
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