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Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Birigui - SP
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PROTOCOLO GERAL 639/2026
Data . 06/0312026 - Horário: 16:34
Legislativo - PARCO 55/2026
PARECER N°
PROJETO DE LEI N° 27/2.026
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 27/26 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS
PADRÕES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2026, BEM COMO O REAJUSTAMENTO DOS
VALORES DO VALE ALIMENTAÇÃO E DO PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por
seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 2 7/2.026,
de autoria do executivo municipal, decidiu que:
Diante do exposto, o projeto atende aos requisitos constitucionais,
legais e regimentais, não apresentando vícios que impeçam sua tramitação.
Manifestamo-nos, portanto, pela constitucionalidade, legalidade e boa
técnica legislativa, opinando favoravelmente ao seu regular prosseguimento e
apreciação pelo Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
AUNADO 0.411,0424,t
DAVI ANTONIO DE SOUZA
SERPRO
Câmara Municipal de Birigui,
05 de março de 2.026.
AS3 +00 OGNOINIf
VALDEMIR FREDERICO
DATA
0510312028
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Valdemir Frederico
Presidente
A.S.ADO 0.10.00. JOSE FERMINO GROSSO
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Davi Antonio de Souza José Fermino Grosso
Membro Membro
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