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Estado de São Paulo
PARECER N° 56/26
PROJETO DE LEI N° 25/2026
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 25/2026 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO
ART. 4
0 DA LEI MUNICIPAL N° 6.685, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 25/2026, autoria do Executivo Municipal, chegou à conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
PANADO DiGerms.st
EVERALDO ROQUE SANTELLI
DATA
CM/0312026
Orste ece. urn seryaor Sesngso
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 9 de março de 2.026.
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CLEVERSON JOSE DE SOUZA
DATA
09103/2026
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Cleverson José de Souza
Presidente
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MITAIMINT
EDSON DE ALMEIDA
DATA
09/0312026
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Everaldo Roque Santelli Edson de Almeida
Membro Membro
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