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Estado de São Paulo
PARECER N° 57/26
PROJETO DE LEI N° 27/2026
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 27/2026 - DISPÕE SOBRE A
REVISÃO GERAL DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2026, BEM COMO O
REAJUSTAMENTO DOS VALORES DO VALE ALIMENTAÇÃO E DO PRÊMIO
POR ASSIDUIDADE E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 27/2026, autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
ASSINA. 1.441.1LISN'IS
EVERALDO ROQUE SANTELLI
DATA
09/030026
e
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 6 de março de 2.026.
ASSINADO
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
DATA
091030026
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nttirmorpre~ramOordisitai €3 SE RPRO
Cleverson José de Souza
Presidente
SERPRO
Everaldo Roque Santelli
ASS.ALIO INGIIALNIENTS
EDSON DE ALMEIDA
DATA
091030026
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A ctarluerneade 4 454,.. 4 pe.. a, 4444•444
N.1), •• 4.40.4,04 SE RPR O
Edson de Almeida
Membro Membro
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