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materia nº 77/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 77 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaREQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE ESCLARECIMENTOS ACERCA DE EVENTUAL COMUNICAÇÃO DO SIEMACO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE LIMPEZA PÚBLICA, LIMPEZA AMBIENTAL, ÁREAS VERDES E SIMILARES DE ARAÇATUBA E REGIÃO SOBRE POSSÍVEL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇOS (FGTS) DA EMPRESA TERCEIRIZADA SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA., QUE PRESTA SERVIÇOS AO MUNICÍPIO
native_id41148

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-26 Recebimento de Resposta ARQUIVADO (RESPONDIDO PELO EXECUTIVO)
2026-03-19 Aguardando Retorno do Executivo ENCAMINHAO AO EXECUTIVO EM 12/03/2026
2026-03-10 Aprovado em Plenário APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 2026
2026-03-10 Encaminhado ao Plenário EXPEDIENTE DE VEREADORES - SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 2026
2026-03-10 Protocolado PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-10T20:42:50.353291-03:00 APROVADO 12 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ecimara ClKu,nicipai cie CUirigüi 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 7 7 / 2 6
************************************* 
Requisita informações sobre esclarecimentos acerca de eventual 
comunicação do SIEMACO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE LIMPEZA 
PÚBLICA, LIMPEZA AMBIENTAL, ÁREAS VERDES E SIMILARES DE ARAÇATUBA E 
REGIÃO sobre possível ausência de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços 
(FGTS) da empresa terceirizada SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA, que presta serviços 
ao município. 
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário. 
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao Senhora Prefeita Municipal 
requisitando-lhe prestar as seguintes informações sobre esclarecimentos acerca de eventual 
comunicação do SIEMACO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE LIMPEZA 
PÚBLICA, LIMPEZA AMBIENTAL, ÁREAS VERDES E SIMILARES DE ARAÇATUBA E 
REGIÃO sobre possível ausência de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços 
(FGTS) da empresa terceirizada SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA, que presta serviços 
ao município, reportando-se o Executivo aos seguintes quesitos: 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
1,110/14,Mr., 
1- A Prefeitura Municipal de Birigui recebeu ofício do SIEMACO 
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE 
LIMPEZA PÚBLICA, LIMPEZA AMBIENTAL, ÁREAS 
VERDES E SIMILARES DE ARAÇATUBA relatando que 
trabalhadores contratados pela empresa terceirizada 
SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA não estariam 
recebendo os depósitos do FGTS. Se sim, informar a data de 
recebimento do referido ofício. 
e SE RPRO 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 10 de março de 2026. 
k51.1.11.1 1/14/..1,1n0 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
n:t...4,5, .....1././.1•1 e SE R PR O 
CLEVERSON JOSÉ DE SOUZA, MARCOS ANTONIO SANTOS, 
CÊ) VEREADOR. VEREADOR. 

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