materia nº 58/2026

eâmara ciKunici pai de Carioi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 58/26 
PROJETO DE LEI N° 154/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
ao PROJETO DE LEI N° 154/2025 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE 
EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA 
NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC-PARALISIA CEREBRAL) EM 
CRIANÇAS DE DOIS A TRÊS ANOS DE IDADE, NAS UNIDADES 
HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI 
(LEI JUAN PABLO DA SILVA). 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 154/2025, de autoria dos Vereadores Cleverson José de Souza 
e Marcos Antônio Santos, chegou à conclusão de que o mesmo não afronta 
dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra￾se apta para deliberação em Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 09 de março de 2026. 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
,,,Arkier,16/00 U.Wn P. , 1, Ca,
probelngnaclerelltk,
SERPRO 
Cleverson José de Souza 
Presidente 
ASSR.00 
EVERALDO ROGUE SANTELLI 
A fl d 4.c. e, SERPRO 
Everaldo Roque Santelli 
ASSIWUX,
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
10103.2026 
Cult.offir.....Éntáird. 
rmdartIrd.x.re coro a Jun.., yoJe sor r 
SEPPRO 
Edson de Almeida 
Membro Membro 
I