materia nº 59/2026

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 5 9 / 2 6 
PROJETO DE LEI N° 15/2026 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 15/2026 - DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL, TOTAL OU PROGRESSIVA DO 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS IMÓVEIS 
RESIDENCIAIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS NÃO PAVIMENTADAS 
OU COM PAVIMENTAÇÃO TOTALMENTE DETERIORADA NO MUNICÍPIO DE 
BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 15/2026, de autoria dos Vereadores Marcos Antonio Santos, 
Cleverson José de Souza e Leandro Moreira, chegou a conclusão de que o 
mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele 
contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
11.1.41AAAN,
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
hIcA. ,13.0•11..nAder..0,1,A 
Tni 
SERPRO 
Everaldo Roque Santelli 
Membro 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 09 de março de 2.026. 
AY.HADO CAWAVAL,,,
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
10,03/2026 
e, SUPRO 
Edson de Almeida 
Membro 
40 _j 
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