materia nº 60/2026

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eâmara cMunicipal - de CY3irijüi
Estado de São Paulo 
PARECER N° 0 / 2 6 
PROJETO DE LEI N° 15/2026 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 15/2026 - DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL, TOTAL OU PROGRESSIVA DO 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS IMÓVEIS 
RESIDENCIAIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS NÃO PAVIMENTADAS 
OU COM PAVIMENTAÇÃO TOTALMENTE DETERIORADA NO MUNICÍPIO DE 
BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seu presidente abaixo assinado, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 15/2026, de autoria dos Vereadores Marcos Antônio Santos, 
Cleverson José de Souza e Leandro Moreira, chegou à conclusão de que o 
mesmo não afronta dispositivo legal constitucional , motivo pelo qual a matéria 
nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 9 de março de 2.026. 
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CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
Jode te,
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Cleverson José de Souza 
Presidente