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Estado de São Paulo
PARECER N°
PROJETO DE LEI N° 22/2.026
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 22/26 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "MEDALHA
CB PM LUIZ JOSÉ VITO FILHO", A SER CONCEDIDA A POLICIAIS
MILITARES QUE DESEMPENHARAM ATOS HERÓICOS À POPULAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por
seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 22/2.026,
de autoria de todos os vereadores, decidiu que:
Diante do exposto, o projeto atende aos requisitos constitucionais,
legais e regimentais, não apresentando vícios que impeçam sua tramitação.
Manifestamo-nos, portanto, pela constitucionalidade, legalidade e boa
técnica legislativa, opinando favoravelmente ao seu regular prosseguimento e
apreciação pelo Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
A.151, 400
DAVI ANTONIO DE SOUZA
e, SERPRO
Câmara Municipal de Birigui,
10 de março de 2.026.
•51.1.0 obannueot
VALDEMIR FREDERICO
DATA
10/G3/2026 e, SIIIPRO
Valdemir Frederico
Presidente
D,G1,43, 1101
JOSE FERMINO GROSSO
e, e
nue
S1RPRO
Davi Antonio de Souza José Fermino Grosso
Membro Membro
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