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Estado de São Paulo
PARECER N° /26
PROJETO DE LEI N° 23/2.026
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 23/26 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "MEDALHA
GCM NATALINO SANDRIGO", A SER CONCEDIDA A POLICIAIS MUNICIPAIS
QUE DESEMPENHARAM ATOS HERÓICOS À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por
seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 23/2.026,
de autoria de todos os vereadores, decidiu que:
Diante do exposto, o projeto atende aos requisitos constitucionais,
legais e regimentais, não apresentando vícios que impeçam sua tramitação.
Manifestamo-nos, portanto, pela constitucionalidade, legalidade e boa
técnica legislativa, opinando favoravelmente ao seu regular prosseguimento e
apreciação pelo Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
ákain0.0 041,40.11•U
DAVI ANTONIO DE SOUZA
•
Câmara Municipal de Birigui,
10 de março de 2.026.
1,31•••,-, 0.1µ400 ,
VALDEMIR FREDERICO
DATA
10103r2026
0 SIRPRO
Valdemir Frederico
Presidente
19 1
ASS44.4,0
JOSE FERMINO GROSSO
5.13P40 SIRPRO
Davi Antonio de Souza José Fermino Grosso
Membro Membro
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