materia nº 64/2026

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 6 4 / 2 6 
PROJETO DE LEI N° 24/2.026 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 24/26 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 4.507, 
DE 30 DE MARÇO DE 2005, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.686, DE 22 
DE FEVEREIRO D 2006, E ESTEBELECE PARÂMETROS DE EFICIÊNCIA 
ENERGÉTICA PARA CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL 
NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por 
seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 24/2.026, 
de autoria do executivo, decidiu que: 
Diante do exposto, o projeto atende aos requisitos constitucionais, 
legais e regimentais, não apresentando vícios que impeçam sua tramitação. 
Manifestamo-nos, portanto, pela constitucionalidade, legalidade e boa 
técnica legislativa, opinando favoravelmente ao seu regular prosseguimento e 
apreciação pelo Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
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DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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Câmara Municipal de Birigui, 
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SIRASO 
10 de março de 2.026. 
A5521.00 
VALDEMIS FREDERICO 
DATA 
10/03/2026 
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Valdemir Frederico 
Presidente 
JOSE FULMINO GROSSO 
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Davi Antonio de Souza José Fermino Grosso 
Membro Membro