materia nº 81/2026

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amara CMunicipaide C-birigüi, 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° ís:$ 1 / 2 6 
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Requer a declaração de perda de objeto do 
Requerimento n° 38/2026. 
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário, 
REQUEREMOS a Vossa Excelência que seja declarada a perda de objeto do 
Requerimento n° 38/2026, que dispõe sobre a convocação da Secretária Municipal 
de Saúde em exercício e da Interventora da Santa Casa de Misericórdia de Birigui 
para audiência com a Comissão de Saúde desta Casa de Leis. 
A medida se justifica em razão do Parecer Administrativo n° 
002/2026 da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que analisou os fatos 
relacionados à gestão e às informações relativas à Santa Casa de Misericórdia de 
Birigui e concluiu que, diante da extensão das questões apresentadas e da 
superficialidade dos dados disponíveis, a providência adequada para a apuração 
dos fatos é a instauração de Comissão Especial de Inquérito, nos termos do artigo 
32 da Lei Orgânica do Município. 
Nesse contexto, considerando que a Comissão Especial de 
Inquérito possui instrumentos investigativos mais amplos, próprios para a apuração 
detalhada dos fatos e responsabilidades eventualmente existentes, entende-se que 
a convocação inicialmente pretendida pelo Requerimento n° 38/2026 torna-se 
medida superada diante da adoção de instrumento investigativo mais adequado. 
Dessa forma, resta prejudicado o objeto do referido 
requerimento, razão pela qual se mostra desnecessário o seu encaminhamento e 
prosseguimento. 
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JOSE FERMINO GROSSO 
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431 SER P R O 
eâmara c-Municipal de CU irijüi
Estado de São Paulo 
Posto isso, requer-se seja reconhecida a perda de objeto do 
Requerimento n° 38/2026. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 12 de marco de 201 
ASS114,00 
JOSE FERMINO GROSSO 
o RIRPRO 
JOSÉ FERMINO GROSSO, 
VEREADOR