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Estado de São Paulo
PARECER N° 6 6 / 2 6
PROJETO DE LEI N° 18/2026
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N°18/2026 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO
ART. 8° DA LEI MUNICIPAL N° 4.096, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002, NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n°18/2026, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 13 de março de 2.026.
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CLEVERSON JOSE DE SOUZA
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Cleverson José de Souza
Presidente
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EVERALDO ROQUE SANTELLI
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EDSON DE ALMEIDA
DATA
13/03/2028
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Edson de Almeida
Membro Membro
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