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Estado de São Paulo
PARECER N° 7 /2 e
PROJETO DE LEI N° 26/2026
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 26/2026 - DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.804/2006, QUE
TRATA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BIRIGUI, NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 26/2026, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 13 de março de 2.026.
ASS.N4,0 Utir
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
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Cleverson José de Souza
Presidente
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EVERALDO ROQUE SANTELLI
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Everaldo Roque Santelli
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EDSON DE ALMEIDA
DATA
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Edson de Almeida
Membro Membro
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