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e funara ciKunicipal de cnrigtii
Estado de São Paulo
PARECER N° 6 8 / 2 6
PROJETO DE LEI N° 28/2026
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 28/2026 - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO
FUNDEB À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
BIRIGUI - APAE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 28/2026, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 13 de março de 2.026.
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
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Cleverson José de Souza
Presidente
EVERALDO ROQUE SANTELLI
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EDSON DE ALMEIDA
DATA
13103/2028
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SERPRO
Edson de Almeida
Membro Membro
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