materia nº 83/2026

Petmara c-Municipal de GB irigüi 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 8 3 / 2 6 
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REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE A 
APOSENTADORIA ESPECIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022. 
CONSIDERANDO que os Agentes Comunitários de 
Saúde e os Agentes de Combate às Endemias passaram a ter direito à 
aposentadoria especial com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 
120, de 5 de maio de 2022, que acrescentou o §10, ao artigo 198, 
CONSIDERANDO que desde então, não se tem 
noticias de qualquer providência por parte da Prefeitura de Birigui para se 
implantar a aposentadoria especial em prol das referidas classes 
trabalhadoras, 
Senhor Presidente, 
Tem o presente a finalidade de REQUERER que, 
após a aprovação pelo plenário, Vossa Excelência se digne de encaminhar 
oficio a Prefeita Municipal, dela requisitando as seguintes informações: 
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Estado de São Paulo 
1-) O que foi feito pela Prefeitura de Birigui até o 
momento para viabilizar a implantação da aposentadoria especial dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias? 
2-) O que falta para que a aposentadoria especial 
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias 
seja implantada? 
3-) A Prefeitura de Birigui implantará a aposentadoria 
especial? Em caso de resposta afirmativa, quando isso efetivamente 
acontecerá? 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 13 de março de 2026. 
ASS.C.0 DIGITALMENTE 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
DATA 
1610312026 
Acc.ormÉdade com a pede ser 
htry,Seepre.gev.....aderdighol 0 SIRPRO 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
VEREADORA