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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N° g ° / 2 6
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REQUISITA A DATA DE PAGAMENTO, A CONTA
BANCÁRIA E OS EXTRATOS DE ONDE FOI CREDITADO O VALOR DE R$
176.625,00 PARA PAGAMENTO DO INCENTIVO ORIUNDO DA PORTARIA
GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 AOS INTEGRANTES DA
ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DA EQUIPE DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 7.591/2025.
CONSIDERANDO que em 27 de janeiro de 2025 o
Município de Birigui recebeu do Governo Federal o repasse financeiro no
importe de R$ 176.625,00 para pagamento do incentivo oriundo da Portaria
GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024, conforme resposta dada pelo
Secretário de Saúde, Roque Haroldo Bomfim, ao Requerimento n° 342/2025,
de autoria da vereadora que assina digitalmente este expediente,
CONSIDERANDO que do valor total mencionado
acima, R$ 166.875,00 foi destinado à Estratégia de Saúde da Família e R$
9.750,00 foi destinado à Equipe de Atenção Primária, segundo o artigo 1° da
Lei Municipal n° 7.591/2025,
CONSIDERANDO que os pagamentos dos valores
já foram efetuados no final do ano passado,
CONSIDERANDO que em resposta ao item n° 1 do
requerimento n° 1/2026, a Prefeitura de Birigui não apresentou os extratos
bancários da conta desde 27 de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025,
onde foi creditado o valor de R$ 176.625,00, que foram pleiteados pela
vereadora,
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CONSIDERANDO que o documento denominado de
"movimento Analítico de Receitas" que foi apresentado pelo Município de
Birigui na resposta dada ao requerimento 1/2026, não foi solicitado pela
vereadora,
CONSIDERANDO que compete à Prefeita prestar as
informações requisitadas pela Câmara Municipal na forma da lei, nos termos do
artigo 63, inciso XVIII, da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO que desatender sem motivo justo
as requisições de informações da Câmara Municipal configura infração políticoadministrativa da Prefeita, passível de cassação, conforme artigo 64, inciso IV,
da Lei Orgânica,
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de REQUERER que,
após a aprovação pelo plenário, Vossa Excelência se digne de encaminhar
ofício a Prefeita Municipal, dela requisitando as seguintes informações:
1-) Em que data o valor de R$ 981,25 foi
efetivamente pago para cada um dos integrantes das Equipes da Estratégia da
Família e de Atenção Básica?
2-) Por que a demora por parte do Município de
Birigui em pagar o incentivo, se o valor total de R$ 176.625,00 há havia sido
repassado pelo Governo Federal em 27 de janeiro de 2025?
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3-) Qual é a conta bancária onde foi creditado o valor
de R$ 176.625,00 que foi repassado pelo Governo Federal ao Município de
Birigui para pagamento do incentivo à Equipe da Estratégia da Família (ESF) e
à Equipe de Atenção Básica (EAP)? Apresentar os extratos bancários do
período de 27 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025 para fins de
averiguação da utilização do valor mencionado.
Câmara Municipal de Birigui,
Em lide março de 2026.
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SIDNEI MARIA RODRIGUES
OATA
17103/2026
cunesrm breie MI, essrsessea pude ser wer.ada er.
Imenineeprojere Iseterseln..~ e SERPRO
SIDNEI MARIA RODRIGUES
VEREADORA