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Estado de São Paulo
PARECER N° 70 / 26
PROJETO DE LEI N° 22/2026
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE LEI
N° 22/2026 — DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "MEDALHA GB PM LUIZ
JOSÉ VITO FILHO", A SER CONCEDIDA A POLICIAIS MILITARES QUE
DESEMPENHARAM ATOS HERÓICOS À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 22/2026, de
autoria de autoria do Vereador Reginaldo Fernando Pereira chegou à conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
ASSW.00 001,11411111
CLEVIERSON JOSE DE SOUZA
n”rota,....prf..0.•••••~
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 6 de março de 2.026.
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO
pra., SIRPRO
Benedito Dafé Gonçalves Filho
Presidente
laRPItO
ASSINADO D.C.1.1.1.n
EVEFtALDO ROQUE SANTELLI
flapVierprolf.ol•Pneileollar.11.0•11 31RPRO
Cleverson José de Souza Everaldo Roque Santelli
Membro Membro
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