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eârnara C-Municipal ale Carígüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 71. / 2 5
PROJETO DE LEI N° 23/2026
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE LEI
N° 23/2026 — DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "MEDALHA GCM
NATALINO SANDRIGO", A SER CONCEDIDA A POLICIAIS MUNICIPAIS QUE
DESEMPENHARAM ATOS HERÓICOS À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 23/2026, de
autoria de autoria do Vereador Reginaldo Fernando Pereira chegou a conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
KM1.00 INCÁ, LNIA
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
• n, •tat.a. xxle
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 6 de março de 2.026.
C1411AINIIAT,
BENEDITO DAFE GONÇALVES FILHO 1
StRIMO
Benedito Dafé Gonçalves Filho
Presidente
1111 EVERALDO ROGUE SANTELLI
SIRPRO
Mtp,.,r _.ov 4~1 SERPRO
Cleverson José de Souza Everaldo Roque Santelli
Membro Membro
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