materia nº 28/2026

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Estado de São Paulo 
MOÇÃO N° 28/26 
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MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI N° 2531/2021, 
QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS 
TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA 
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades regimentais, propomos a 
Vossa Excelência MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n° 2531/2021, atualmente 
em tramitação no Congresso Nacional, que institui o piso salarial nacional para os 
profissionais técnico-administrativos da educação básica pública em todo o território 
nacional. 
Considerando a apresentação do referido Projeto de Lei, 
que tem por finalidade estabelecer um parâmetro mínimo de valorização salarial 
para os profissionais que atuam no suporte administrativo e operacional das 
escolas públicas brasileiras, incluindo secretários escolares, auxiliares 
administrativos, merendeiras, inspetores, monitores motoristas escolares, 
auxiliares de serviços gerais e demais trabalhadores que exercem funções 
essenciais para o funcionamento das unidades de ensino, vimos manifestar apoio à 
proposição, requerendo que esta seja apreciada e aprovada favoravelmente pelo 
Congresso Nacional. 
Conforme exposto no Projeto de Lei, a iniciativa busca 
instituir um piso salarial nacional correspondente a 75% do piso do magistério 
público da educação básica, com jornada de 40 horas semanais, garantindo maior 
valorização aos profissionais que, embora não exerçam função docente, 
desempenham papel fundamental para que as escolas públicas possam funcionar 
adequadamente e cumprir sua missão educacional. 
Ressalta-se que o funcionamento cotidiano das instituições 
de ensino depende diretamente do trabalho desses profissionais, que asseguram a 
eâmara (Municipal de carigcti 
Estado de São Paulo 
organização administrativa das escolas, a alimentação escolar, o transporte de 
alunos, a manutenção das estruturas físicas e o suporte às atividades pedagógicas, 
contribuindo de forma decisiva para o bom desenvolvimento da educação pública. 
Dessa forma, manifesta-se, por meio desta Moção, apoio à 
aprovação do Projeto de Lei n° 2531/2021, diante da evidente necessidade de 
valorização dos profissionais que integram o quadro de apoio das escolas públicas 
brasileiras, reconhecendo-se a relevância social e educacional de suas atividades. 
Ante o exposto, requer-se que a presente MOÇÃO DE 
APOIO seja encaminhada ao Presidente do Senado Federal, aos Senadores da 
República, especialmente aos representantes do Estado de São Paulo, bem como 
ao Presidente da Câmara dos Deputados, para que tenham conhecimento da 
manifestação institucional desta Câmara Municipal em favor da aprovação da 
referida proposição legislativa. 
Câmara Municipal de Birigui. 
Em 16 de março de 2026. 
FERMINOtROSSO, 
VER 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA, 
VEREADOR 
VANÇO, 
E ADOR 
ANTÔNIO SANTOS, 
E 'OR' 
NTE LI, 
VERE 
EDSON DE ALMEIDA, 
VEREADOR 
eâmara CiKu,nicipai cie Carigiii 
Estado de São Paulo 
ANDREIA DO NASCIMENTO B. VITORETTE, 
VEREADORA 
DAVI ANTÔNIO 
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ODAIR J 
VER ADO 
ZA, 
O P ACENTE, 
P ULO RGIO DE OLIVEIRA, 
VEREADOR 
CLEVE DE SOUZA, 
DOR 
RO MOREIRA, 
VEREADOR 
SI NEI MARIA RODRIGUES, 
VEREADORA 
VA DEMIR FR DERICO. 
VEREADOR